Republica integralmente a Lei n.º 7/2006 (Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais), alterada pelas Leis n.º 13/2010, n.º 12/2015 e n.º 7/2021.

Tipo e N.º

DESCE 169/2021

Data

2021-11-08

Fonte

BORAEM 45 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / LEI (RAEM) / ESTATUTO DO PESSOAL DA CARREIRA DO CORPO DE GUARDAS PRISIONAIS / ESTATUTOS / PESSOAL / CARREIRA DE GUARDA PRISIONAL / REGIME DISCIPLINAR / ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES / CARREIRAS E CARGOS / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / ACESSO / PROGRESSÃO / INDEMNIZAÇÕES / EXONERAÇÃO / TEMPO DE SERVIÇO / REMUNERAÇÕES / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / REABILITAÇÃO PROFISSIONAL / REVOGAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS; DSC /

Sumário

Republica integralmente a Lei n.º 7/2006 (Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais), alterada pelas Leis n.º 13/2010, n.º 12/2015 e n.º 7/2021.

Página

p.2856-2872

Notas

É republicada integralmente a LEI 7/2006 (Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais) do BORAEM 35 I de 2006.08.28, alterada pelas LEI 13/2010 do BORAEM 52 I de 2010.12.27, LEI 12/2015 do BORAEM 33 I de 2015.08.17 e LEI 7/2021 do BORAEM 26 I de 2021.06.28.
O REGA 3/2022 do BORAEM 5 I de 2022.01.31 estabelece o regime dos concursos e dos cursos de formação do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais.
O DESSS 37/2023 do BORAEM 13 I de 2023.03.27 diz respeito à indemnização a pagar à Região Administrativa Especial de Macau pelo pessoal do Corpo de Guardas Prisionais, que não tenha cumprido o tempo mínimo de serviço efectivo, e cujo pedido de exoneração tenha sido autorizado.