Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 175/2007
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Data2007-06-06
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FonteBORAEM 23 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NOMEAÇÃO / COMISSÃO DE SERVIÇO / ESTAGIÁRIOS / CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA; CFJJ / CURSOS DE FORMAÇÃO / CURSOS / ESTÁGIOS / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / MAGISTRADOS JUDICIAIS / MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / MAGISTRADOS / 2007 / 2008 /
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SumárioNomeia alguns licenciados, em comissão de serviço, como estagiários do segundo curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.
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Páginap.4311-4312
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NotasA comissão de serviço tem a duração global de dois anos, contados da data do início do curso e estágio de formação.
Rectificação a alguma inexactidão na versão portuguesa publicada no BORAEM 25 II de 2007.06.20, p.4865 (REC 6/2007).
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-