DESCE 242/2003

2003-10-27

BORAEM 43 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / REMUNERAÇÕES / PESSOAL / ALFÂNDEGAS / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC /

Aprova a tabela de cálculo dos valores a cobrar por serviços remunerados prestados pelo pessoal alfandegário da Região Administrativa Especial de Macau.

p.1478

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
Revogado pelo DESCE 94/2008 do BORAEM 17 I de 2008.04.28.

• Lei n.º 3/2003 - Regime das carreiras, dos cargos e do estatuto remuneratório do pessoal alfandegário.
• Regulamento Administrativo n.º 21/2001 - Aprova a organização e funcionamento dos Serviços de Alfândega.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2008 - Fixa as tabelas de cálculo dos valores a cobrar por serviços remunerados prestados pelos militarizados das Forças de Segurança de Macau e pelo pessoal alfandegário.

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