Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 3/2024
  • Data
    2024-01-15
  • Fonte
    BORAEM 3 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TAXAS / LICENÇAS / TERRENOS / PAGAMENTO / PRAZOS / TABELAS DE TAXAS / LEI DE TERRAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /
  • Sumário
    Fixa o valor da taxa anual devida pela ocupação por licença de terrenos.
  • Página
    p.130-132
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Revoga o DESCE 146/2018 do BORAEM 26 I de 2018.06.25.
    A LEI 10/2013 encontra-se publicada no BORAEM 36 I de 2013.09.02.