Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 3/2024
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Data2024-01-15
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FonteBORAEM 3 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TAXAS / LICENÇAS / TERRENOS / PAGAMENTO / PRAZOS / TABELAS DE TAXAS / LEI DE TERRAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /
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SumárioFixa o valor da taxa anual devida pela ocupação por licença de terrenos.
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Páginap.130-132
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESCE 146/2018 do BORAEM 26 I de 2018.06.25.
A LEI 10/2013 encontra-se publicada no BORAEM 36 I de 2013.09.02.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Não vigência-
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Revogação parcial-