Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 3/2024
- Data2024-01-15
- FonteBORAEM 3 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TAXAS / LICENÇAS / TERRENOS / PAGAMENTO / PRAZOS / TABELAS DE TAXAS / LEI DE TERRAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /
- SumárioFixa o valor da taxa anual devida pela ocupação por licença de terrenos.
- Páginap.130-132
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESCE 146/2018 do BORAEM 26 I de 2018.06.25.
A LEI 10/2013 encontra-se publicada no BORAEM 36 I de 2013.09.02.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Não vigência-
- Revogação parcial-