Fixa a fórmula para o cálculo da compensação pecuniária referida no n.º 3 do artigo 117.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 305/2018
Data

2018-12-27
Fonte

BORAEM 52 I 2S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / COMPENSAÇÃO MONETÁRIA / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM / FUNÇÃO PÚBLICA / ACIDENTES EM SERVIÇO / ACIDENTES DE TRABALHO / ACIDENTES / IDADE / LIMITES MÁXIMOS / INDEMNIZAÇÕES /
Sumário

Fixa a fórmula para o cálculo da compensação pecuniária referida no n.º 3 do artigo 117.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
Página

p.1458
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019.