DESCE 510/2009

2009-12-20

BORAEM II NE

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DE GABINETE / GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO / 2009 /

Delega competências no chefe do Gabinete do Chefe do Executivo. (Tam Chon Weng)

p.3-5

• Regulamento Administrativo n.º 14/1999 - Aprova o Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 22/2010 - Altera o Despacho do Chefe do Executivo n.º 510/2009.

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