Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSAJ 12/2006
- Data2006-03-08
- FonteBORAEM 10 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) / DIRECTOR / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS /
- SumárioSubdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção do Sistema de Identificação das Impressões Digitais Automáticas (AFIS) aos mesmos Serviços.
- Páginap.2090-2091
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-