Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 14/2006
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Data2006-05-17
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FonteBORAEM 20 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / CONTRATO DE FORNECIMENTO / BILHETE DE IDENTIDADE DE RESIDENTE (RAEM); BIR (RAEM) /
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SumárioSubdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de fornecimento de cartões inteligentes do BIR à Direcção dos Serviços de Identificação.
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Páginap.4755-4756
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-