Subdelega poderes no director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, como outorgante, no acordo para a organização de um curso aprofundado na área da produção legislativa.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSAJ 15/2004
Data

2004-04-14
Fonte

BORAEM 15 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA; CFJJ / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACÓRDÃOS / CURSOS DE FORMAÇÃO / PRODUÇÃO/REVISÃO LEGISLATIVA / PORTUGAL / 2004 /
Sumário

Subdelega poderes no director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, como outorgante, no acordo para a organização de um curso aprofundado na área da produção legislativa.
Página

p.1966
Notas

A subdelegação referida no presente despacho produz efeitos desde o dia 7 de Abril de 2004.