Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSAJ 15/2004
- Data2004-04-14
- FonteBORAEM 15 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA; CFJJ / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACÓRDÃOS / CURSOS DE FORMAÇÃO / PRODUÇÃO/REVISÃO LEGISLATIVA / PORTUGAL / 2004 /
- SumárioSubdelega poderes no director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, como outorgante, no acordo para a organização de um curso aprofundado na área da produção legislativa.
- Páginap.1966
- NotasA subdelegação referida no presente despacho produz efeitos desde o dia 7 de Abril de 2004.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-