Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSAJ 22/2006
- Data2006-07-26
- FonteBORAEM 30 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS /
- SumárioSubdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de prestação de Serviços de Divisão e Ordenamento das Fontes do Sistema do Certificado Digital do Bilhete de Identidade aos mesmos Serviços.
- Páginap.7402
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-