Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSAJ 30/2006
- Data2006-10-11
- FonteBORAEM 41 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA; CFJJ / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CURSOS DE FORMAÇÃO / CURSOS / ARBITRAGEM / 2006 /
- SumárioSubdelega poderes no director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, como outorgante, no acordo para a organização de formação profissional na área da arbitragem, mediação e conciliação.
- Páginap.9981-9982
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-