Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSAJ 48/2009
- Data2009-12-07
- FonteBORAEM 49 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / REGULAMENTOS / HORÁRIO FLEXÍVEL / HORAS DE TRABALHO / TRABALHADORES / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COORDENADOR / GABINETE PARA OS ASSUNTOS DO DIREITO INTERNACIONAL; GADI / 2009 /
- SumárioAprova o regulamento de horário flexível do pessoal do Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional.
- Páginap.1697-1700
- NotasO pesente despach entra em vigor a partir do dia um do mês seguinte ao da sua publicação.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-