Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 7/2006
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Data2006-01-25
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FonteBORAEM 4 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / BILHETE DE IDENTIDADE DE RESIDENTE; BIR / INFORMATIZAÇÃO /
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SumárioSubdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção e de apoio ao sistema de produção de bilhete de identidade do tipo «smart card» à mesma Direcção dos Serviços.
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Páginap.993
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-