Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 29/SEF/2000
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Data2000-03-22
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FonteBORAEM 12 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / GABINETE PARA OS ASSUNTOS LEGISLATIVOS; GAL / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / 2000 /
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SumárioAtribui ao Gabinete para os Assuntos Legislativos um fundo permanente.
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Páginap.1010
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NotasActualizado o valor total do fundo permanente pelo DESSEF 72/2000 do BORAEM 25 II de 2000.06.21.
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Diplomas relacionados-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-