DESSEF 59/2018

2018-05-07

BORAEM 19 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / IMPRESSOS / CONTRATO DE TRABALHO / TRABALHADORES / NÃO RESIDENTE / TRABALHADORES ESTRANGEIROS / LEGISLAÇÃO DO TRABALHO / RELAÇÕES DE TRABALHO / CONDIÇÕES DE TRABALHO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL /

Aprova os modelos dos impressos de requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes.

p.356-368

O presente despacho entra em vigor no dia 14 de Maio de 2018.
Revoga o DESSEF 67/2010 do BORAEM 16 I de 2010.04.19.
O REGA 8/2010 (Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes) encontra-se publicado no BORAEM 16 I de 2010.04.19.

• Lei n.º 21/2009 - Lei da contratação de trabalhadores não residentes.
• Regulamento Administrativo n.º 8/2010 - Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes.

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• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 67/2010 - Aprova os modelos dos impressos de requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes.

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