Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua de João de Araújo, bem como reverte a favor da RAEM duas parcelas do mencionado terreno e concede, por aforamento, uma outra parcela do mesmo terreno para anexação e aproveitamento conjunto. (Edf. Heng Fu Yuen)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 132/2006
Data

2006-08-30
Fonte

BORAEM 35 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / AFORAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / HABITAÇÃO / COMÉRCIO /
Sumário

Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua de João de Araújo, bem como reverte a favor da RAEM duas parcelas do mencionado terreno e concede, por aforamento, uma outra parcela do mesmo terreno para anexação e aproveitamento conjunto. (Edf. Heng Fu Yuen)
Página

p.8699-8706
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 2 278.02 da DSSOPT e Processo n.° 27/2006 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.