Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 133/2006
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Data2006-08-30
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FonteBORAEM 35 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / COMÉRCIO / ESTACIONAMENTO /
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SumárioRevê a concessão, por arrendamento, de um terreno, situado na Estrada Governador Albano de Oliveira, na ilha da Taipa.
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Páginap.8707-8713
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 6 164.04 da DSSOPT e Processo n.° 12/2006 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
A «Empresa de Desenvolvimento Predial Vitória S.A.».
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 79/2005 - Revê a concessão, por arrendamento e com dispensa de concurso público, de um terreno, situado na ilha da Taipa, na Estrada Governador Albano de Oliveira.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-