Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 143/2004
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Data2004-12-09
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FonteBORAEM 49 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONTRATO DE CONCESSÃO /
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SumárioRevê a concessão, por arrendamento, de um terreno, situado na península de Macau, na Avenida do Almirante Lacerda.
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Páginap.8372-8378
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo nº 2277.02 da DSSOPT e Processo nº 29/2004 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-