DESSTOP 20/2008

2008-06-25

BORAEM 26 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / CONTRATO DE CONCESSÃO / DISPENSA; ISENÇÃO / CONCURSOS PÚBLICOS / ARRENDAMENTO / TERRENOS / INDÚSTRIA HOTELEIRA /

Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na península de Macau, junto à Praça de Ferreira do Amaral.

p.6040-6048

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo nº 2 352.01 da DSSOPT e Processo nº 69/2006 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

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