DESSTOP 211/2006

2006-12-06

BORAEM 49 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / AFORAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / COMISSÃO DE TERRAS / CONSTRUÇÃO CIVIL / COMÉRCIO / EDIFÍCIOS / TAIPA,ILHA DA /

Cede gratuitamente à Região Administrativa Especial de Macau, dois terrenos, sitos na ilha da Taipa, na Rua do Sol, e concede, por aforamento, as parcelas do mesmo terreno, bem como revê a concessão, por aforamento, de um outro terreno, sito na mencionada ilha, no Largo dos Bombeiros.

p.12066-12073

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 6106.03 da DSSOPT e Processo n.º 53/2006 da Comissão de Terras.
Alteradas as cláusulas segunda e terceira do contrato de concessão pelo DESSTOP 40/2008 do BORAEM 53 II de 2008.12.31.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 211/2006 - Cede gratuitamente à Região Administrativa Especial de Macau, dois terrenos, sitos na ilha da Taipa, na Rua do Sol, e concede, por aforamento, as parcelas do mesmo terreno, bem como revê a concessão, por aforamento, de um outro terreno, sito na mencionada ilha, no Largo dos Bombeiros.

• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 40/2008 - Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Rua do Sol, n.os 2 e 4 e terreno junto à Rua do Sol.

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