Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 39/2000
- Data2000-06-07
- FonteBORAEM 23 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / DOMÍNIO PÚBLICO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS /
- SumárioRevê a concessão, por aforamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Rua das Estalagens. (Mei Lei Court)
- Páginap.2488
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 2221.1 da DSSOPT e Processo n.º 48/98 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 39/2000 - Revê a concessão, por aforamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Rua das Estalagens.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-