DESSTOP 39/2000

2000-06-07

BORAEM 23 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / DOMÍNIO PÚBLICO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS /

Revê a concessão, por aforamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Rua das Estalagens. (Mei Lei Court)

p.2488

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 2221.1 da DSSOPT e Processo n.º 48/98 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 39/2000 - Revê a concessão, por aforamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Rua das Estalagens.

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