Cede onerosamente à RAEM o domínio útil do terreno situado na península de Macau, na Avenida do Conselheiro Ferreira de Almeida e na Rua do Volong, e concede, por arrendamento, o referido terreno e a parcela de terreno contígua, para serem anexados e aproveitados conjuntamente.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 43/2011
Data

2011-09-28
Fonte

BORAEM 39 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / COMISSÃO DE TERRAS / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CAUÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / HABITAÇÃO / COMÉRCIO /
Sumário

Cede onerosamente à RAEM o domínio útil do terreno situado na península de Macau, na Avenida do Conselheiro Ferreira de Almeida e na Rua do Volong, e concede, por arrendamento, o referido terreno e a parcela de terreno contígua, para serem anexados e aproveitados conjuntamente.
Página

p.10584-10592
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 1 319.02 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 30/2010 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos, contados a partir da data da publicação no BORAEM do despacho que titula o presente contrato.
Companhia de Desenvolvimento e Fomento Predial Chun Zhi Limitada.