DESSTOP 45/2001

2001-05-16

BORAEM 20 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ARRENDAMENTO / ALTERAÇÕES / TERRENOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / CONCESSÕES / PORTO EXTERIOR / ATERROS / SOCIEDADES POR QUOTAS /

Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno, designado por lote 14 (A1/h) dos Novos Aterros do Porto Exterior (NAPE).

p.2290

O presente despacho entra imediamente em vigor. O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 2307.1 da DSSOPT e Processo n.º 2/2001 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.
O arrendamento objecto do presente contrato é válido até 27 de Julho de 2015. O prazo do arrendamento fixado no nº 1 da cláusula 2ª pode, nos termos da legislação aplicável, ser sucessivamente renovado até 19 de Dezembro de 2049.
Revisa a concessão, por arrendamento, de um terreno designado por lote 14 (A1/h), titulado pelo DS 38/SATOP/90, publicado no BO 25 de 1990.06.18; pelo DS 76/SATOP/91, publicado no BO 17 de 1991.04.29, e pelo DS 98/SATOP/99, publicado no BO 45 II de 1999.11.10.
É autorizada a transmissão onerosa dos direitos resultantes do contrato de concessão titulada pelo DS 38/SATOP/90 do BO 25 de 1990.06.18.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
• Despacho n.º 38/SATOP/90 - Respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Zona dos Novos Aterros do Porto Exterior (NAPE).
• Despacho n.º 76/SATOP/91 - Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de dez lotes de terreno, sitos na Zona dos Novos Aterros do Porto Exterior (NAPE).
• Despacho n.º 98/SATOP/99 - Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito em Macau, na zona dos Novos Aterros do Porto Exterior (NAPE).
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 43/2001 - Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno, sito nos Novos Aterros do Porto Exterior (NAPE).
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 44/2001 - Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno, designado por lote 24 (A1/f) dos Novos Aterros do Porto Exterior (NAPE).
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 45/2001 - Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno, designado por lote 14 (A1/h) dos Novos Aterros do Porto Exterior (NAPE).

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