DESSTOP 49/2006

2006-04-06

BORAEM 14 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / CONCESSÕES / ARRENDAMENTO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / INDÚSTRIA HOTELEIRA /

Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, designado por lote 2.

p.2757-2764

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 6453.01 da DSSOPT e Processo n.° 17/2006 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
Declarada a nulidade do presente despacho pelo DESSTOP 38/2012 do BORAEM 33 II, p.9711-9712 de 2012.08.15.
Declarada a nulidade do presente despacho pelo DESSTOP 36/2016, publicados no BORAEM 30 II de 2016.07.27, p.16552.

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• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 38/2012 - Declara a nulidade dos pareceres da Comissão de Terras n.os 23/2006, 24/2006, 25/2006, 26/2006 e 27/2006, bem como as condições das minutas dos contratos a eles anexas.

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