Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 51/2014
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Data2014-10-22
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FonteBORAEM 43 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / AFORAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / COMÉRCIO / PARQUES DE ESTACIONAMENTO /
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SumárioRevê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Estrada da Areia Preta. (Edifício de Fábrica de Oleo de Amendoim)
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Páginap.18583- 18590
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 131.03 da DSSOPT e Processo n.º 25/2013 da Comissão de Terras.
A sociedade Duo Mei Tai — Investimentos Prediais, Limitada.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-