Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 52/2007
- Data2007-05-23
- FonteBORAEM 21 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES /
- SumárioRevê a concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na península de Macau, entre a Avenida Doutor Mário Soares e a Avenida Comercial de Macau.
- Páginap.3807-3814
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 1 386.2 da DSSOPT e Processo n.° 63/2006 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
- Despacho n.º 92/SATOP/94 - Respeitante à transmissão dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, relativamente ao lote 4 da zona A do empreendimento "Fecho da Baía da Praia Grande".
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-