Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 55/2007
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Data2007-05-30
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FonteBORAEM 22 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / CONTRATOS / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / CEMITÉRIOS PRIVADOS / CEMITÉRIOS PÚBLICOS / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / 2007 /
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SumárioRevê a concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Ilha da Taipa, no Aterro de Pac On.
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Páginap.4047-4053
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 6039.02 da DSSOPT e Processo n.º 44/2006 da Comissão de Terras.
Companhia de Desenvolvimento Tin Wai, Limitada.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-