DESSTOP 56/2007

2007-05-30

BORAEM 22 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / CADUCIDADE / TERRENOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / ARRENDAMENTO /

Declara a caducidade da concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na península de Macau, junto à Estrada Marginal da Ilha Verde e Avenida do Conselheiro Borja.

p.4054-4060

O presente despacho entra imediatamente em vigor.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

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