Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 6/2001
- Data2001-03-07
- FonteBORAEM 10 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ARRENDAMENTO / TERRENOS / DISPENSA; ISENÇÃO / CONCURSOS PÚBLICOS / CONTRATOS / ZONAS INDUSTRIAIS / TAIPA,ILHA DA /
- SumárioRespeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de concurso público, de um terreno, sito na iha da Taipa.
- Páginap.1084-1091
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo nº 6328.1 da DSSOPT e Processo nº 13/2000 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.
A sociedade denominada "MM Powerplus Barramentos, Limitada".
O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos, contados a partir da data da publicação no Boletim Oficial de RAEM do despacho que titula o presente contrato.
O prazo do arrendamento fixado no nº 1 da cláusula 2ª pode, nos termos da legislação aplicável, ser sucessivamente renovado até 19 de Dezembro de 2049.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-