DESSTOP 6/2001

2001-03-07

BORAEM 10 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ARRENDAMENTO / TERRENOS / DISPENSA; ISENÇÃO / CONCURSOS PÚBLICOS / CONTRATOS / ZONAS INDUSTRIAIS / TAIPA,ILHA DA /

Respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de concurso público, de um terreno, sito na iha da Taipa.

p.1084-1091

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo nº 6328.1 da DSSOPT e Processo nº 13/2000 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.
A sociedade denominada "MM Powerplus Barramentos, Limitada".
O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos, contados a partir da data da publicação no Boletim Oficial de RAEM do despacho que titula o presente contrato.
O prazo do arrendamento fixado no nº 1 da cláusula 2ª pode, nos termos da legislação aplicável, ser sucessivamente renovado até 19 de Dezembro de 2049.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

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