DESSTOP 63/2000

2000-09-06

BORAEM 36 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ARRENDAMENTO / DISPENSA; ISENÇÃO / TERRENOS / CONCURSOS PÚBLICOS / CONCESSÕES / ASSOCIAÇÕES / ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS / DESPORTO / CONSTRUÇÃO CIVIL / INSTALAÇÃO / CLUBE NÁUTICO DE MACAU /

Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno, sito na península de Macau, na Avenida Marginal do Lam Mau.

p.5085

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n° 2137.1 da DSSOPT e Processo n° 56/99 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos, contado a partir da data da publicação do presente despacho.
O prazo do arrendamento fixado no nº 1 da cláusula 2ª do contrato pode, nos termos da legislação aplicável, ser sucessivamente renovado até 19 de Dezembro de 2049.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

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