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  • Tipo e N.º
    DESSTOP 63/2000
  • Data
    2000-09-06
  • Fonte
    BORAEM 36 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ARRENDAMENTO / DISPENSA; ISENÇÃO / TERRENOS / CONCURSOS PÚBLICOS / CONCESSÕES / ASSOCIAÇÕES / ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS / DESPORTO / CONSTRUÇÃO CIVIL / INSTALAÇÃO / CLUBE NÁUTICO DE MACAU /
  • Sumário
    Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno, sito na península de Macau, na Avenida Marginal do Lam Mau.
  • Página
    p.5085
  • Notas
    O presente despacho entra imediatamente em vigor.
    O contrato em anexo, numerado por Processo n° 2137.1 da DSSOPT e Processo n° 56/99 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
    O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos, contado a partir da data da publicação do presente despacho.
    O prazo do arrendamento fixado no nº 1 da cláusula 2ª do contrato pode, nos termos da legislação aplicável, ser sucessivamente renovado até 19 de Dezembro de 2049.