DESSTOP 68/2000

2000-09-06

BORAEM 36 II

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / SOCIEDADES POR QUOTAS /

Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, do lote B/b da zona «B» do empreendimento designador por «Fecho da Baía da Praia Grande», sito na península de Macau.

p.5113

O presente despacho entra imediatamento em vigor.
É autorizada a transmissão onerosa dos direitos resultantes do contrato de concessão titulada pelo DS 73/SATOP/92 do BO 27 II de 1992.07.06.
O contrato em anexo, numerado por Processo n° 962.3 de DSSOPT e Processo n° 65/95 de Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
O arrendamento, objecto do presente contrato, é válido até 30 de Julho do ano 2016.
O prazo do arrendamento, fixado no nº 1 da cláusula 2ª do contrato, pode, nos termos da legislação aplicável, ser sucessivamente renovado até 19 de Dezembro de 2049.
Revogados tacitamente pelo DESSTOP 33/2004 no BORAEM 15 II de 2004.04.14, p.1970.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
• Despacho n.º 73/SATOP/92 - Respeitante ao pedido de revisão da concessão, por arrendamento, de um terreno sito na Baía da Praia Grande.
• Despacho n.º 57/SATOP/93 - Respeitante à revisão do contrato de concessão titulado pelo Despacho n.º 73/SATOP/92, (Arrendamento de um terreno, sito na Baía da Praia Grande).
• Despacho n.º 56/SATOP/94 - Respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de treze lotes de terreno do empreendimento «Fecho da Baía da Praia Grande», sito nos NAPE, e à revisão dos contratos de concessão das zonas «A» e «B» do mesmo empreendimento.
• Despacho n.º 71/SATOP/99 - Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, titulado por escritura outorgada em 30 de Julho de 1991.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 68/2000 - Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, do lote B/b da zona 'B' do empreendimento designado por 'Fecho da Baía da Praia Grande', sito na península de Macau.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 69/2000 - Autoriza a transmissão onerosa do direito resultante da concessão, por arrendamento, do lote B/f da zona 'B' do empreendimento designado por 'Fecho da Baía da Praia Grande', sito na península de Macau.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 70/2000 - Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, do lote B/g da zona 'B' do empreendimento designado por 'Fecho da Baía da Praia Grande', sito na península de Macau.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 71/2000 - Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, do lote B/l da zona 'B' do empreendimento designado por 'Fecho da Baía da Praia Grande', sito na península de Macau.

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• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 33/2004 - Aceita a desistência da concessão, por arrendamento, do terreno designado por lote «B/b», situado na península de Macau, na zona B do Fecho da Baía da Praia Grande, nos Novos Aterros do Porto Exterior.

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