DESSTOP 8/2009

2009-02-25

BORAEM 8 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DECLARAÇÃO / CADUCIDADE / TERRENOS / ARRENDAMENTO / COMISSÃO DE TERRAS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / DOMÍNIO PÚBLICO / DOMÍNIO PRIVADO / TAIPA,ILHA DA /

Declara a caducidade da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, junto à Estrada de Sete Tanques.

p.2296-2310

Processo n.º 6093.04 da DSSOPT e Processo n.º 8/2007 da Comissão de Terras.
Companhia de Investimento Predial Ka Fai, S.A.R.L.

• Decreto-Lei n.º 51/83/M - Estabelece disposições relativas ao domínio do direito resultante da concessão, por arrendamento, de terrenos urbanos e de interesse urbano.
• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

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