Respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de concurso público, de um terreno a conquistar ao mar, adjacente à Central Térmica, sita na ilha de Coloane.�

Tipo e N.º

DESSTOP 84/2000

Data

2000-10-11

Fonte

BORAEM 41 II

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / COMPANHIA DE ELECTRICIDADE DE MACAU, SARL; CEM,SARL / DISPENSA; ISENÇÃO / COLOANE, ILHA DE / CONCURSOS PÚBLICOS /

Sumário

Respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de concurso público, de um terreno a conquistar ao mar, adjacente à Central Térmica, sita na ilha de Coloane.

Página

p.5708

Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 8250.1 da DSSOPT e Processo n.° 3/2000 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.
O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos, contados a partir da data da publicação no Boletim Oficial da RAEM do despacho que titula o presente contrato.
O prazo do arrendamento fixado no n.º 1 da cláusula 2ª do contrato pode, nos termos da legislação aplicável, ser sucessivamente renovado até 19 de Dezembro de 2049.
Rectificadas a alínea 1) da cláusula 11ª, a alínea 3 do n.º 1 da cláusula 16ª e aditada a cláusula 12ª do contrato de concessão pelo DESSTOP 93/2000 do BORAEM 46 II de 2000.11.15, p.6223.
Em consequência do referido aditamento, as cláusulas 12ª a 17ª passam a ter a numeração 13ª a 18ª, respectivamente.