Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 99/2006
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Data2006-07-05
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FonteBORAEM 27 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / EDIFÍCIOS / HABITAÇÃO / COMÉRCIO / ESTACIONAMENTO /
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SumárioRevê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida do Almirante Lacerda.
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Páginap.6900-6906
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 1 373.02 da DSSOPT e Processo n.° 23/2006 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-