DL 122/84/M

1984-12-15

BO 51

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / REGIME FINANCEIRO / MUNICÍPIOS / DESPESAS PÚBLICAS / OBRAS PÚBLICAS / ADMINISTRAÇÃO CIVIL /

Estabelece o regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços. - Revoga os Decretos-Leis n.ºs 46/82/M e 5/84/M, de 4 de Setembro e 11 de Fevereiro, respectivamente.

p.2514-2518

Atenção: A versão chinesa desse diploma foi fornecida pelo DSAJ e não ainda publicada no BORAEM, sendo utilizada como referência. Revoga o DL 46/82/M do BO 36 de 1982.09.04. e o DL 5/84/M do BO 2 de 1984.02.11. Rectificação ao n.º 2 do art. 18.º no BO 2 de 1985.01.12, p.31 (REC 1-A/85). Alterados os arts. 2.º, 5.º a 8.º, 12.º, 13.º, 15.º, 18.º, 19.º e 22.º e revogados o n.º 4 do art. 22.º e o art. 26.º pelo DL 30/89/M do BO 20 de 1989.05.15. Revogados o n.º 3 do artigo 1.º e o n.º 1 do artigo 23.º pela LEI 17/2001 do BORAEM 51 I S de 2001.12.17. Revogada o artigo 15.º pelo REGA 6/2006 do BORAEM 17 I de 2006.04.24. Alterados os artigos 1.º, 5.º a 9.º, 12.º, 13.º, 17.º e 22.º pela LEI 5/2021 do BORAEM 21 I de 2021.05.24. Alteração à versão chinesa do artigo 2.º e à versão portuguesa do artigo 14.º pela LEI 5/2021 do BORAEM 21 I de 2021.05.24. Revogados o n.º 2 do artigo 1.º, os artigos 18.º a 21.º, o n.º 2 do artigo 23.º e o capítulo IV pela LEI 5/2021 do BORAEM 21 I de 2021.05.24. Republicação do texto integral do DL 122/84/M pela LEI 5/2021 do BORAEM 21 I de 2021.05.24.

• Decreto-Lei n.º 122/84/M - Estabelece o regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços. — Revoga os Decretos-Leis n.os 46/82/M e 5/84/M, de 4 de Setembro e 11 de Fevereiro, respectivamente.
• Rectificação - Do Decreto-Lei n.º 122/84/M
• Decreto-Lei n.º 63/85/M - Regula o processo de aquisição de bens e serviços. — Revoga os artigos 14.º a 77.º do Regulamento do Almoxarifado de Fazenda, aprovado pela Portaria n.º 3239 de 3 de Janeiro de 1942.
• Despacho n.º 49/85 - Aprova os modelos de impressos 1/RCP, 2/RCP, 3/RF, 4/RF, (Activos), 4/RF (Inactivos) 3/F (OT) e 4/RF (OT). — Revoga o Despacho de 27 de Dezembro de 1951, da ex-Repartição Central dos Serviços de Fazenda e Contabilidade. (Instruções para o processamento e liquidação de despesas com a aquisição de bens e serviços)
• Despacho n.º 45/GM/86 - Sobre situações referidas na alínea g) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro (Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços).
• Despacho n.º 52/GM/88 - Fixando os procedimentos a seguir no que se refere à aquisição de imóveis pela Administração do Território.

• Decreto-Lei n.º 30/89/M - Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro. — Revoga o n.º 4 do artigo 22.º e o artigo 26.º do mesmo diploma. (Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços).
• Lei n.º 5/2021 - Alteração ao Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro — Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços.

• Decreto-Lei n.º 46/82/M - Define normas para a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços pelos organismos do território de Macau. — Revoga o Decreto Provincial n.º 17/75, de 26 de Abril, o Decreto-Lei n.º 3/80/M de 19 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 17/80/M, de 28 de Junho.
• Decreto-Lei n.º 5/84/M - Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 46/82/M, de 4 de Setembro, (Aquisição de bens e serviços no exterior do Território).

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• Lei n.º 17/2001 - Cria o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. — Revogações.
• Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.