Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 16/93/M
  • Data
    1993-04-28
  • Fonte
    BO 17 S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / CÓDIGO DA ESTRADA / REGULAÇÃO DO TRÁFEGO / TRÂNSITO / LICENÇAS DE CIRCULAÇÃO / VEÍCULOS / INFRACÇÕES / COMPETÊNCIAS / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS / DSSOPT / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / CONSELHO SUPERIOR DE VIAÇÃO / RESPONSABILIDADE CIVIL / CRIMES / PENAS / CÓDIGO PENAL /
  • Sumário
    Aprova o novo Código da Estrada. - Revoga os Decretos-Leis n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, e n.º 29/91/M, de 22 de Abril, bem como o respectivo Código da Estrada.
  • Página
    p.2039
  • Notas
    Deixa de vigorar em Macau o Código da Estrada, aprovado pelo DL 39672 publicado no BO 31 de 1954.07.31, bem como toda a legislação que contrarie o presente diploma.
    Revoga o DL 29/91/M do BO 16 de 1991.04.22, bem como o Código da Estrada a ele anexo.
    O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Junho de 1993.
    Alterados os arts. 62.º a 64.º e 68.º e aditado o art. 64-A.º pela LEI 7/96/M do BO 30 I de 1996.07.22.
    Revogada pela LEI 3/2007 do BORAEM 19 I de 2007.05.07.