DL 17/84/M

1984-03-24

BO 13

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / ORGÂNICA / QUADRO DE PESSOAL / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA; SAFP /

Define o Estatuto do pessoal dependente do Serviço de Administração e Função Pública, criado pelo Decreto-Lei n° 43/83/M, de 21 de Novembro.

p.611

Revoga o DEC 44651 publicado no BO 45 de 1962.10.27 e o DEC 48792 publicado no BO 4 de 1968.12.24.
Rectificação do mapa I no BO 14 de 1984.03.31, p.689 (REC 6/84).
Rectificação do mapa I no BO 29 de 1984.07.14, p.1510 (REC 18/84).
Revoga o mapa I anexo pela PT 18/85/M do BO 5 de 1985.02.02.
Revogado pelo DL 63/87/M do BO 40 de 1987.10.06.

• Decreto-Lei n.º 43/83/M - Regulamenta o Serviço de Administração e Função Pública (SAFP).

• Portaria n.º 18/85/M - Substitui o mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 17/84/M, de 24 de Março, relativo ao pessoal do Serviço de Administração e Função Pública.

-

• Decreto-Lei n.º 63/87/M - Revê o diploma orgânico do Serviço de Administração e Função Pública (SAFP). — Revogações.

-