Define o Estatuto do pessoal dependente do Serviço de Administração e Função Pública, criado pelo Decreto-Lei n° 43/83/M, de 21 de Novembro.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 17/84/M
Data

1984-03-24
Fonte

BO 13
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / ORGÂNICA / QUADRO DE PESSOAL / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA; SAFP /
Sumário

Define o Estatuto do pessoal dependente do Serviço de Administração e Função Pública, criado pelo Decreto-Lei n° 43/83/M, de 21 de Novembro.
Página

p.611
Notas

Revoga o DEC 44651 publicado no BO 45 de 1962.10.27 e o DEC 48792 publicado no BO 4 de 1968.12.24.
Rectificação do mapa I no BO 14 de 1984.03.31, p.689 (REC 6/84).
Rectificação do mapa I no BO 29 de 1984.07.14, p.1510 (REC 18/84).
Revoga o mapa I anexo pela PT 18/85/M do BO 5 de 1985.02.02.
Revogado pelo DL 63/87/M do BO 40 de 1987.10.06.