DL 23/94/M

1994-05-09

BO 19 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA; SAFP / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / DEPENDÊNCIA ORGÂNICA / CENTRO DE ATENDIMENTO E INFORMAÇÃO AO PÚBLICO; CAIP / CENTRO DE TRADUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CTAP / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / QUADRO DE PESSOAL / ENCARGOS / EXTINÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS CHINESES; DAC / PESSOAL / RECLAMAÇÕES / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA (RAEM); SAFP(RAEM) /

Define a nova estrutura orgânica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. (SAFP)- Revogações.

p.414-425

Revoga o DL 60/86/M do BO 52 4S de 1952.12.31, o DL 63/87/M do BO 40 de 1987.10.06, o DL 13/88/M do BO 7 de 1988.02.15, o DL 100/88/M do BO 51 de 1988.12.19, o DL 14/91/M do BO 7 de 1991.02.18, o DL 39/91/M do BO 26 de 1991.07.01, a PT 43/90/M do BO 8 de 1990.02.19, a PT 59/90/M do BO 8 de 1990.02.19 e a PT 312/93/M do BO 48 I de 1993.11.29.
Revoga ainda o DL 57/86/M do BO 52 de 1986.12.29, excepto, com as adaptações do art. 6?do DL 16/92/M do BO 9 de 1992.03.02: o art. 19? na redacção dada pelo DL 43/88/M do BO 23 4S de 1988.06.08, o art. 22? na redacção dada pelo DL 24/90/M do BO 22 de 1990.05.29 e o art. 23?
As atribuições e competências do SAFP relativas ?certificação de residência e de vida são transferidas para os munícipios e as relativas ao recebimento, autuação e apreciação de processos de naturalização para efeitos de remessa aos serviços competentes da República, são transferidas para a Direcção dos Serviços de Identificação de Macau (SIM).
Rectificação ao quadro de pessoal, constante do mapa anexo no BO 24 I de 1994.06.14, p.571 (REC 9/94).
Alterado o quadro de pessoal constante do mapa anexo pela PT 193/94/M do BO 37 I de 1994.09.12, no que se refere às categorias de intérprete-tradutor de 3?classe e de intérprete-tradutor de 2?classe.
Alterados os arts. 1? 2? 3? 22?e 24?e substituído o mapa do quadro de pessoal do SAFP pelo DL 50/97/M do BO 47 I de 1997.11.24.
Aditado o art. 16?A pelo DL 50/97/M do BO 47 I de 1997.11.24.
Alterado o quadro de pessoal constante do mapa anexo pelo DL 32/99/M do BO 29 I de 1999.07.19.
Alterado a alínea a) do art. 14?pelo DL 76/99/M do BO 45 I de 1999.11.08.
Substituído o mapa do quadro de pessoal anexo referido o art. 21?pela mapa anexo ?ORDE 3/2010 do BORAEM 4 I de 2010.01.25.
Revogado pelo REGA 24/2011 do BORAEM 32 I de 2011.08.08, com excepção dos art. 22?

• Decreto-Lei n.º 57/86/M - Aprova a lei orgânica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses.
• Decreto-Lei n.º 23/94/M - Define a nova estrutura orgânica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. — Revogações.
• Despacho n.º 41/GM/94 - Aprova as normas sobre procedimentos e funcionamento do Centro de Atendimento e Informação ao Público.
• Despacho n.º 13/SAAEJ/94 - Fixa as taxas a cobrar pelos serviços de tradução e interpretação prestados pelo Centro de Tradução da Administração Pública.
• Despacho n.º 32/SAAEJ/97 - Actualiza as taxas a cobrar pelos serviços de tradução e interpretação prestados pelo Centro de Tradução da Administração Pública.
• Despacho n.º 37/SAAEJ/97 - Aprova o regulamento de horário flexível do pessoal dos SAFP.
• Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 10/2000 - Dá nova redacção aos n.os 10 e 11 das normas sobre procedimentos e funcionamento do Centro de Atendimento e Informação ao Público (CAIP), constantes do anexo ao Despacho n.º 41/GM/94, publicado no Boletim Oficial n.º 28, I Série, de 11 de Julho de 1994.

• Portaria n.º 193/94/M - Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.
• Decreto-Lei n.º 50/97/M - Altera a estrutura orgânica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. Cria o Fundo Social da Administração Pública de Macau. Revogações.
• Decreto-Lei n.º 32/99/M - Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 50/97/M, de 24 de Novembro, relativas à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e ao Fundo Social da Administração Pública de Macau.
• Decreto-Lei n.º 76/99/M - Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 23/94/M,de 9 de Maio.
• Ordem Executiva n.º 3/2010 - Actualiza o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

• Decreto-Lei n.º 60/86/M - Cria, com nível de departamento, no Serviço de Administração e Função Pública o Centro de Atendimento e Informação ao Público.
• Decreto-Lei n.º 63/87/M - Revê o diploma orgânico do Serviço de Administração e Função Pública (SAFP). — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 13/88/M - Autonomiza o Centro de Atendimento e Informação ao Público (CAIP) do Serviço de Administração e Função Pública.
• Decreto-Lei n.º 100/88/M - Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 57/86/M, de 29 de Dezembro. (Lei Orgânica dos Serviços de Assuntos Chineses).
• Decreto-Lei n.º 14/91/M - Revoga a alínea c) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 60/86/M, de 31 de Dezembro, (Limites da actividade do CAIP).
• Decreto-Lei n.º 39/91/M - Revoga o Decreto-Lei n.º 62/90/M, de 15 de Outubro. — Revoga as atribuições e competências previstas no artigo 2.º, alínea b), e artigo 6.º, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 63/87/M, de 6 de Outubro, (Revê o diploma orgânico do Serviço de Administração e Função Pública (SAFP).
• Portaria n.º 43/90/M - Substitui o mapa do quadro de pessoal do Serviço de Administração e Função Pública.
• Portaria n.º 59/90/M - Substitui o mapa do quadro de pessoal do Centro de Atendimento e Informação ao Público.
• Portaria n.º 312/93/M - Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses.

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• Regulamento Administrativo n.º 24/2011 - Organização e Funcionamento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.