DL 23/95/M

1995-06-01

BO 22 I S

Chinesa Portuguesa

Revogado

REGIME JURÍDICO / FÉRIAS / FALTAS / FALTAS POR DOENÇA / FALTAS POR MATERNIDADE / ATESTADO MÉDICO / ACIDENTES EM SERVIÇO / DÁDIVA DE SANGUE / LICENÇAS / LICENÇA SEM VENCIMENTO / LICENÇA ESPECIAL / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /

Estabelece o regime de férias, faltas e licenças do pessoal dos serviços públicos do Território. - Revoga as disposições do Decreto-Lei n°87/89/M, de 21 de Dezembro, bem como do ETAPM, aprovado por este diploma.

p.692

Revoga os arts. 4° a 9° do DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.31, bem como os arts. 80° a 144° e art. 192° do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo mesmo diploma.
Rectificação a alguma inexactidão da versão chinesa publicada no BO 25 I de 1995.06.19, p. 907 (REC 12/95).
Impressos publicados no DS 26/GM/95 do BO 22 I S de 1995.06.01 e rectificados no BO 23 I S de 1995.06.06 (REC 11/95).
Alterada a redacção do art° 23 pelo DL 1/96/M do BO 1 I de 1996.01.02.
Revogado pelo DL 62/98/M do BO 52 I S de 1998.12.28.

• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.
• Decreto-Lei n.º 23/95/M - Estabelece o regime de férias, faltas e licenças do pessoal dos serviços públicos do Território. — Revoga disposições do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, bem como do ETAPM, aprovado por este diploma.
• Despacho n.º 26/GM/95 - Aprova os modelos dos impressos relativos a atestado médico, à participação de faltas e férias e à concessão de licença especial, anexos ao presente despacho.

• Rectificação - (Decreto-Lei n.º 23/95/M).
• Decreto-Lei n.º 1/96/M - Altera a redacção do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 23/95/M, de 1 de Junho (Regime de férias, faltas e licenças do pessoal dos serviços públicos do Território).

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• Decreto-Lei n.º 62/98/M - Altera o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

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