DL 25/93/M

1993-05-31

BO 22

Chinesa Portuguesa

Revogado

CARACTERIZAÇÃO / LICENCIAMENTO / CAUÇÃO / SEGURO DE VIAGEM / VIAGENS / TURISMO / FISCALIZAÇÃO / INFRACÇÕES / PENAS / AGÊNCIAS DE VIAGENS / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO; DST /

Revê a legislação reguladora da actividade das agências de viagens e turismo e agências de viagens turísticas. - Revoga o Decreto-Lei n° 28/78/M, de 9 de Setembro, e o regulamento por ele aprovado.

p.2898

Revoga o DL 28/78/M do BO 36 de 1978.09.09.
Revogado pelo DL 48/98/M do BO 44 I de 1998.11.03.

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• Decreto-Lei n.º 28/78/M - Aprova o Regulamento das Agências de Viagens e Turismo. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1664, de 27 de Março de 1965.

• Decreto-Lei n.º 48/98/M - Aprova o novo regime jurídico das agências de viagem e da profissão de guia turística.

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