DL 26/95/M

1995-06-26

BO 26 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS / COMPRA / HABITAÇÃO / CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO / CONTRATOS / HABITAÇÃO SOCIAL / CONCURSOS / CLASSIFICAÇÃO / COMPETÊNCIAS / INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE MACAU; IHM /

Aprova o regulamento de acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação.

p.913-924

Alterado o art. 4.º pelo DL 51/98/M do BO 45 I de 1998.11.09.
Alterados os arts. 4.º, 8.º, 9.º, os anexos I, II, III e aditado ao art. 16.º pelo DL 17/99/M do BO 17 I de 1999.04.26.
Alterados os arts. 4.º, 5.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, os anexos I e III pelo REGA 25/2002 do BORAEM 50 I de 2002.12.16, com alterações introduzidas pelo DL 17/99/M do BO 17 I de 1999.04.26.
Substituídos os Anexos I e III pelos Anexos I e II ao REGA 5/2004 do BORAEM 9 I de 2004.03.01.
Revogado pela LEI 10/2011 do BORAEM 35 I de 2011.08.29.

• Lei n.º 13/80/M - Aprova a lei de habitação económica.
• Decreto-Lei n.º 3/86/M - Estabelece o regime de subsídios à aquisição de habitação própria no âmbito dos contratos de desenvolvimento para a habitação.
• Decreto-Lei n.º 13/93/M - Reformula e actualiza a regulamentação relativa aos contratos de desenvolvimento para a habitação. — Revoga o Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro.
• Decreto-Lei n.º 41/95/M - Regula a administração de edifícios promovidos em regime de contrato de desenvolvimento para a habitação . — Revoga a Portaria n.º 245/85/M, de 25 de Novembro.
• Decreto-Lei n.º 4/99/M - Estabelece o regime de disponibilização dos fogos resultantes de contrapartida de contratos de desenvolvimento para a habitação. — Revogações.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2020 - Republica integralmente a Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica), alterada pelas Leis n.os 11/2015 e 13/2020.

• Decreto-Lei n.º 51/98/M - Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 26/95/M, de 26 de Junho (Regulamento de acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação).
• Decreto-Lei n.º 17/99/M - Dá nova redacção aos arts. 4.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 26/95/M, de 26 de Junho (Regulamento de Acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação).
• Regulamento Administrativo n.º 25/2002 - Altera o Regulamento de Acesso à Compra de Habitações Construídas no Regime de Contrato de Desenvolvimento para Habitação.
• Regulamento Administrativo n.º 5/2004 - Altera os Anexos I e III do Decreto-Lei n.º 26/95/M, de 26 de Junho.

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• Lei n.º 10/2011 - Lei da habitação económica.

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