Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 27/98/M
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Data1998-06-29
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FonteBO 26 I
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDECRETOS-LEIS / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / PESSOAL / QUADRO DE PESSOAL / REGIME JURÍDICO / PERÍODO NORMAL DE TRABALHO / HORAS DE TRABALHO / COMPENSAÇÃO MONETÁRIA / TRABALHO EXTRAORDINÁRIO / REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / CARREIRA DE AUXILIAR DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL / CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL / FUNÇÃO PÚBLICA / REGIME DISCIPLINAR / POLÍCIA JUDICIÁRIA; PJ / INTERPOL /
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SumárioReestrutura a orgânica da Polícia Judiciária. - Revogações.
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Páginap.777-866
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NotasO presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DL 61/90/M do BO 39 S de 1990.09.24 e a PT 129/92/M do BO 24 de 1992.06.15.
Rectificação a alguma inexactidão publicada no BO 29 I de 20.07, p.858 (REC 16/98).
Aditado um parágrafo ao art. 54.º pelo DL 28/99/M do BO 27 I de 1999.07.05.
Alterados os arts. 13.º, 16.º, 24.º e 28.º pelo REGA 23/2001 do BO 43 I de 2001.10.22.
O presente DL que não contrarie a LEI 5/2006 do BORAEM 24 I de 2006.06.12 mantém-se até à entrada em vigor do novo REGA (A organização e funcionamento da Polícia Judiciária).
O presente DL (excepto os artigos 49.º, 50.º e 51.º) é revogado com a entrada em vigor do novo REGA.
Revogado pela LEI 14/2020 do BORAEM 35 I de 2020.08.31.
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Diplomas relacionados
- Portaria n.º 136/91/M - Define os princípios enformadores de recrutamento e selecção de pessoal, do processo de concurso e da regulamentação dos cursos de formação e estágios das carreiras de regime especial da Polícia Judiciária.
- Decreto-Lei n.º 9/97/M - Introduz nas orgânicas da Directoria da Polícia Judiciária e do Corpo de Polícia de Segurança Pública alterações pontuais decorrentes da entrada em vigor do Cógido de Processo Penal.
- Decreto-Lei n.º 27/98/M - Reestrutura a orgânica da Polícia Judiciária. — Revoga o Decreto-Lei n.º 61/90/M, de 24 de Setembro.
- Decreto-Lei n.º 32/98/M - Regula as atribuições, competências e organização interna da Escola de Polícia Judiciária.
- Rectificação - Do Decreto-Lei n.º 27/98/M, de 29 de Junho (Reestrutura a orgânica da Polícia Judiciária).
- Decreto-Lei n.º 26/99/M - Define as carreiras de regime especial do pessoal da Polícia Judiciária. Revoga o Decreto-Lei n.º 60/90/M, de 24 de Setembro.
- Decreto-Lei n.º 47/99/M - Integra no quadro da Polícia Judiciária o pessoal provido por contrato além do quadro ou assalariamento.
- Regulamento Administrativo n.º 27/2003 - Regulamenta o processo de recrutamento, selecção e formação para o ingresso e acesso nas carreiras de regime especial da Polícia Judiciária.
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Diplomas revogados
- Decreto-Lei n.º 61/90/M - Define a Lei Orgânica da Directoria da Polícia Judiciária de Macau. Revogações.
- Portaria n.º 129/92/M - Fixa em 45 horas semanais o período de trabalho do pessoal de investigação criminal e auxiliar de investigação criminal da Directoria da Polícia Judiciária, e a remuneração suplementar.