Define os príncipios orientadores do recrutamento e selecção do processo de concurso para os quadros dos serviços públicos do Território. - Revogações.

Tipo e N.º

DL 29/86/M

Data

1986-03-24

Fonte

BO 12 S

Versão

Portuguesa

Situação

Revogado

Descritores

DECRETOS-LEIS / RECRUTAMENTO DE PESSOAL / SELECÇÃO / PESSOAL / CONCURSOS / CONCURSOS DE PROMOÇÃO / REGULAMENTOS / PROVIMENTO DE PESSOAL / PROVIMENTO DE LUGARES / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /

Sumário

Define os príncipios orientadores do recrutamento e selecção do processo de concurso para os quadros dos serviços públicos do Território. - Revogações.

Página

p.1180

Notas

Revoga os arts. 16° a 25° e 67° a 70° do EFU aprovado pelo DEC 46982 publicado no BO 22 S de 1966.04.27 e a PT 8568 do BO 45 de 1967.11.11, assim como todas as disposições de lei geral ou especial sobre concursos relativas às carreiras e categorias a que se aplica o presente diploma.
Rectificação às alíneas b) e e) do n° 1 do art. 2°, ao n° 3 do art. 4°, ao n° 2 do art. 5°, à alínea a) do art. 6° e n° 5 do art. 28° no BO 14 de 1986.04.07, p.1243 (REC 6/86).
Alterados os n°s. 5, 6 e aditado um n° 7 ao art. 11°, alterados os n°s. 2, 3, 4, 5 e 6 do art. 16°, o n° 1 do art. 17° e o art. 18° pelo DL 15/88/M do BO 9 de 1988.02.29.
Revogado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.