DL 30/90/M

1990-06-28

BO 26 S

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / ATRIBUIÇÃO / SUBSÍDIO DE DOENÇA / SEGURANÇA SOCIAL / TRABALHADORES / COMPETÊNCIAS / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS /

Define o regime do subsídio de doença.

p.2411-2414

Foi consagrado o subsídio de doença como uma das modalidades do esquema de prestações do regime de segurança social, aprovado pelo DL 84/89/M do BO 51 de 1989.12.18.
Revogado pelo DL 59/93/M do BO 42 I de 1993.10.18.

• Decreto-Lei n.º 84/89/M - Institui o Fundo de Segurança Social e extingue o Fundo de Garantia de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais. — Revoga os artigos 56.º, n.º 7 e 59.º a 63.º do Decreto-Lei n.º 78/85/M, de 10 de Agosto.
• Despacho n.º 19/SASAS/90 - Aprova as instruções relativas à atribuição da pensão de velhice.
• Despacho n.º 20/SASAS/90 - Aprova as instruções relativas à atribuição da pensão de invalidez.
• Despacho n.º 21/SASAS/90 - Aprova as instruções relativas à atribuição do subsídio de desemprego.
• Despacho n.º 22/SASAS/90 - Determina o montante da prestação de assistência no desemprego.
• Despacho n.º 23/SASAS/90 - Determina o montante do subsídio de doença.
• Despacho n.º 24/SASAS/90 - Aprova o modelo da participação da doença, para efeitos de obtenção do subsídio.
• Despacho n.º 97/GM/93 - Determina os quantitativos das pensões de velhice, de invalidez e social.
• Despacho n.º 37/GM/97 - Actualiza os quantitativos dos subsídios de doença e de funeral a que se referem as alíneas f) e i) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro. - Revoga o Despacho n.º 97/GM/93, de 11 de Outubro.

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• Decreto-Lei n.º 58/93/M - Aprova o regime da segurança social.- Revogações.

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