DL 35/94/M

1994-07-18

BO 29 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / EFICÁCIA / ACTOS ADMINISTRATIVOS / ORGANIZAÇÃO / FUNCIONAMENTO / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / ACESSO À INFORMAÇÃO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / RECLAMAÇÕES /

Aprova o Código do Procedimento Administrativo. - Revogações.

p.677-698

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Março de 1995.
Revoga, a partir de 1 de Março de 1995, o DEC 13458 publicado no BOCM 23 de 1942.07.11, o DEC 14020 publicado no BOGPM 38 de 1927.09.17 e o DL 23/85/M do BO 12 de1985.03.23.
Revogado pelo DL 57/99/M do BO 41 I de 1999.10.11.

• Lei n.º 112/91 - Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau.

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• Decreto-Lei n.º 23/85/M - Estabelece o regime jurídico dos actos administrativos. — Revogações.

• Decreto-Lei n.º 57/99/M - Aprova o Código de Procedimento Administrativo. — Revoga o Decreto-Lei n.º 35/94/M, de 18 de Julho.

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