DL 39/92/M

1992-07-20

BO 29

Chinesa Portuguesa

Revogado

ALTERAÇÕES / REGIME PENAL / IMIGRAÇÃO CLANDESTINA / ILEGAIS / INFRACÇÕES / MULTAS / PENAS / CÓDIGO PENAL / DIREITO PENAL / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO /

Dá nova redacção aos artigos 9° e 14° da Lei n° 2/90/M, de 3 de Maio, (Imigração clandestina).

p.2903

Altera os arts. 9° e 14° da LEI 2/90/M do BO 18 S de 1990.05.03.
Revogado pela LEI 6/2004 do BORAEM 31 I de 2004.08.02.

• Lei n.º 2/90/M - Estabelece medidas relativamente à imigração clandestina. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 39/92/M - Dá nova redacção aos artigos 9.º e 14.º da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio, (Imigração clandestina).
• Decreto-Lei n.º 11/96/M - Dá nova redacção aos artigos 11.º, 13.º, e 14.º da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio (Imigração clandestina).
• Lei n.º 8/97/M - Altera a Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio. — Republicação integral da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio, que introduz alterações à lei da imigração clandestina.

-

-

• Lei n.º 6/2004 - Lei da Imigração Ilegal e da Expulsão.

-