DL 46/96/M

1996-08-19

BO 34 I S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS / ÁGUAS RESIDUAIS / DRENAGEM / ÁGUA / DSSOPT /

Aprova o Regulamento de Águas e de Drenagem de Águas Residuais de Macau.

p.1538

O presente diploma entra em vigor 60 dias após a sua publicação.
Revoga toda a legislação que disponha em contrário ao previsto no Regulamento anexo.
O Regulamento agora aprovado vem substituir a maioria, ou parte do seu preceituado, dos artigos dos capítulos IV a XII do título III da I parte do Regulamento Geral da Construção Urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo n° 1600, de 31 de Julho de 1963, alguns dos restantes artigos dos mesmos, que dispõe sobre matérias afins mas não rigorosamente coincidentes com a matéria agora regulamentada, terão de ser mantidos em vigor enquanto não forem publicados outros diplomas que os substituam ou actualizem, motivo pelo qual se não faz qualquer revogação expressa.

• Regulamento Administrativo n.º 39/2022 - Aprova o Regulamento técnico de segurança contra incêndios em edifícios e recintos.
• Diploma Legislativo n.º 1600 - Aprova o Regulamento Geral da Construção Urbana para a Província de Macau Revoga toda a legislação anterior, que na província determina ou regula matéria abrangida pelas disposições do presente diploma, especialmente os Diplomas Legislativos n° 966 de 1946 e 1100 de 1949.

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