DL 47/90/M

1990-08-20

BO 34

Chinesa Portuguesa

Revogado

NORMALIZAÇÃO / IDENTIFICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / FORMULÁRIO DE DIPLOMAS LEGAIS / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / BOLETIM OFICIAL DE MACAU / COMPETÊNCIAS / IMPRENSA OFICIAL DE MACAU; IOM /

Aprova as normas que regulam a publicação, identificação e formulário dos diplomas legais. - Revoga os Decretos-Leis n°s 57/84/M e 40/86/M, de 30 de Junho e 13 de Setembro, respectivamente.

p.3105

Revoga o DL 57/84/M do BO 27 de 1984.06.30.e o DL 40/86/M do BO 37 de 1986.09.13.
Alterados os arts. 1°, 2°, 3° e 8° pelo DL 23/93/M do BO 21 de 1993.05.24.
Republicação integral deste Decreto-Lei, com as alterações introduzidas pelo DL 23/93/M, no BO 21 de 1993.05.24.
Revogado pela Lei 3/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.

• Portaria n.º 143/93/M - Actualiza o preço das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e dos editais, anúncios, avisos e demais escritos. — Revoga a Portaria n.º 199/88/M, de 5 de Dezembro.
• Portaria n.º 41/99/M - Actualiza os preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e, bem assim, os editais, anúncios, avisos e mais escritos que nele devam de ser publicados. — Revoga a Portaria n.º 143/93/M, de 24 de Maio.

• Decreto-Lei n.º 23/93/M - Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 47/90/M, de 20 de Agosto, (Reformulação dos moldes de publicação do Boletim Oficial).

• Decreto-Lei n.º 57/84/M - Estabelece normas respeitantes à publicação, identificação e formulário dos diplomas legais. — Revoga a Lei n.º 1/76/M, de 4 de Dezembro, e a Portaria n.º 65/76/M, de 20 de Março.
• Decreto-Lei n.º 40/86/M - Dá nova redacção aos artigos 5.º e 43.º do Decreto-Lei n.º 42/85/M, de 18 de Maio. (Publicação do Boletim Oficial).

• Lei n.º 3/1999 - Aprova a publicação e formulário dos diplomas.

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