DL 50/92/M

1992-08-17

BO 33

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

NORMALIZAÇÃO / ROTULAGEM / ALIMENTOS / CONSUMO DE BENS ALIMENTARES / MARKETING / CONCORRÊNCIA DESLEAL / DEFESA DO CONSUMIDOR / CONSUMIDORES / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / MULTAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE / JUÍZO DE EXECUÇÕES FISCAIS /

Estabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios prontos a serem fornecidos ao consumidor final.

p.3404-3411

Este diploma entra em vigor no prazo de 180 dias a contar da data da sua publicação. Rectificação a alguma inexactidão da versão chinesa publicada no BO 45 de 92.11.09, p.4628 (REC 8/92).
Alterados os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 7º, 9º, 10º, 13º, 15º e 19º pelo DL 56/94/M do BO 47 I de 1994.11.21.
Alterados os artigos 1º, 2º, 3º 5º, 17º, 19º, 21º, 23º e revoga nº 4 do art. 20º pelo REGA 7/2004 do BORAEM 9 I de 2004.03.01.

• Lei n.º 6/96/M - Aprova o regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a economia. — Revogações.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2005 - Define os nomes específicos dos aditivos alimentares.

• Decreto-Lei n.º 56/94/M - Altera o Decreto-Lei n.º 50/92/M, de 17 de Agosto, que regula o processo de rotulagem dos géneros alimentícios prontos a serem fornecidos ao consumidor.
• Regulamento Administrativo n.º 7/2004 - Altera o Decreto-Lei n.º 50/92/M, de 17 de Agosto.

-

-

-