Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 51/85/M
- Data1985-06-25
- FonteBO 25
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / CARREIRA DE INTÉRPRETE-TRADUTOR / CARREIRA DE LETRADO / CARREIRAS ESPECÍFICAS / CARREIRAS E CARGOS / REPARTIÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS CHINESES DE MACAU; SAC /
- SumárioDefine o regime das carreiras específicas da Direcção dos Assuntos Chineses.
- Páginap.1570-1572
- NotasRectificação à alinea b) do n.º 3 do art. 2.º no BO 28 de 1985.07.13, p.1813 (REC 15-D/85).
Revogado pelo DL 57/86/M do BO 52 de 1986.12.29.
Revogado novamente pelo DL 86/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
- Adaptação-
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 86/89/M - Estabelece o regime geral e especial das carreiras da Administração Pública de Macau. — Revogações.
- Decreto-Lei n.º 87/84/M - Estabelece bases gerais das carreiras comuns da Administração Pública de Macau. — Revoga os art. 90.º e 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-